STJ decidirá no Tema 1373 se o IPI não-recuperável compõe os créditos de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça vai definir se o IPI relativo à operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos das contribuições PIS/Cofins. Os...

PGFN reconhece isenção de IRPF sobre resgates de VGBL por portadores de moléstia grave

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 212/2025 alterando sua orientação interna para reconhecer a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre...

🚀 Vem aí o Imersão Indústria 2025 — o maior evento da indústria mineira! Nos dias 16 e 17 de outubro, o BH Shopping vai ser palco de conexões, ideias que provocam e experiências que...

MG regulamenta transação de créditos tributarios

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.081/25, que regulamenta a transação de créditos tributários instituída pela Lei 25.144/25. A transação permite a...

Nova norma que troca Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais levanta dúvidas constitucionais

A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais realizados em ações contra a União e suas autarquias federais serão corrigidos exclusivamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao...

STF vai reanalisar a contribuição previdenciária sobre parcela descontada na folha de salários a título de vale-refeição e vale-transporte

O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no ano passado, fixou tese no sentido de que os descontos correspondentes ao vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde não podem ser...