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Julgamento do Reintegra é novamente suspenso pelo STF
O Reintegra foi criado em 2011 e reinstituído em 2014, tendo por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção O...
Questões tributárias em julgamento no STF
O plenário virtual do STF iniciou em 26.08, o julgamento do Tema 1214, sobre a incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada (VGBL e PGBL). O Relator, Min. Dias Toffoli, votou pela...
STJ mantém descontos sobre o salário, na base de cálculo da contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema Repetitivo 1174 (REsp 2.005.029, Resp 2.005.087), no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária retidos na fonte sobre o...
Foro competente para execuções fiscais e ITCMD sobre previdência privada no STF
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1327576, entendeu que o foro para ação de execução fiscal deve se restringir ao território do ente da...
STJ irá julgar em Recurso Repetitivo a natureza jurídica dos ‘stock options’
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar no Tema 1.266/STJ os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, para julgamento sob o rito dos repetitivos de alcance...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas empresas que possuem decisão judicial desfavorável
Antes do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, realizado pelo STF em março de 2017, alguns contribuintes tiveram decisões transitadas em julgado desfavoráveis à exclusão do...