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Alterações no IOF
Congresso sustou decretos recentes e restabeleceu regras anteriores. O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499,...
STF decide que redução do REINTEGRA não precisa aguardar exercício seguinte
O Supremo Tribunal Federal julgou no Tema 1.008, que reduções do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não...
Imposto de Renda pessoa física sobre ganho de capital em doação de imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1522312 (Tema 1.391), que discute a incidência de Imposto de Renda sobre...
Sucesso da Transação Tributária de débitos fiscais elevados
Desde 2020 , a Fazenda Nacional tem utilizado a transação tributária (Lei 13.988/20), por adesão ou individual, como ferramenta para negociar débitos tributários, permitindo que empresas...
Receita Federal reconhece que percentual pago a marketplace é despesa operacional
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 63/2025, no sentido de que a comissão cobrada pela utilização de marketplaces (10 a 20%), na...
Autuações do SENAI podem ser afastadas por incompetência
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) tem cobrado a Contribuição Adicional ao Senai sobre a folha de salários de empresas com mais de 500 funcionários, mas o Superior Tribunal de...