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STF decide não haver ilegalidade no aumento de alíquotas de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, em 10.12.2020, o RE 1043313 e a ADI 5277, no sentido de que é constitucional a majoração de alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas...
Direito ao creditamento de PIS e COFINS relativo a royalties
Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...
Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, com repercussão geral, a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, previsto no inciso VII do artigo 7º da...
É constitucional o IPI da revenda de produto importado, segundo STF
Em 21/8, encerrou o julgamento virtual do RE 946.648 e o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Prevaleceu o entendimento do...
Imunidade do ITBI limitada ao valor do capital integralizado
O Pleno do STF publicou no dia 19.08.2020, a ata de julgamento do RE 796.376, relativo ao Tema 796 de repercussão geral, que fixou a tese, no sentido de que: “A imunidade em relação ITBI,...
STF retira salário-maternidade da base das contribuições previdenciárias, mas mantém horas extras e adicionais
O STF decidiu em 05.08.2020, que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), prevalecendo o...