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O Programa Litígio Zero é prorrogado até o final de julho
A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, comumente conhecido como o Refis do CARF, foi prorrogada até o final de julho. A adesão pode ser feita mediante acesso ao e-CAC e está...
STJ entende que configura fraude à execução a venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
Por ocasião do julgamento do REsp 1820873, o STJ entendeu que se presume fraudulenta a venda de imóvel quando existem débitos inscritos em dívida ativa em nome do vendedor. Tal presunção é...
STJ permite liquidação do seguro garantia antes mesmo que os embargos do devedor transitem em julgado
Em recente decisão proferida no REsp 1.996.660, a 2ª Turma do STJ confirmou um entendimento que já estava se formando, no sentido de que o seguro garantia poderia ser liquidado a pedido da Fazenda...
ICMS compõe base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do Tema 1008 que o ICMS deve compor a receita bruta adotada para apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. Segundo o ministro Gurgel de...
Inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
Em contra-ataque ao posicionamento do STF de que o ICMS deveria ser excluído da apuração dos débitos do PIS e da COFINS, o Poder Executivo editou a MP n°. 1.159/23, com efeitos a partir de 01 de...
STJ manteve incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nos levantamentos de depósitos judiciais
Apesar do STF já ter afastado a exigência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre a repetição do indébito (restituição ou compensação) no Tema 962, o Superior Tribunal de Justiça - STJ,...