Foi publicada em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 que regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que basicamente vai substituir 5 tributos...
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar 68/2024 da regulamentação da reforma tributária pela Câmara, com rejeição parcial de alterações feitas pelo Senado. O...
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários de Planos VGBL e PGBL, no...
O Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu que "a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por...
Uma das principais novidades da reforma tributária no Brasil é o "split payment". Trata-se de um mecanismo de pagamento de operações, em que o recolhimento dos novos tributos (IBS e CBS)...
As pessoas físicas que tomaram serviços em BH, acobertados por Nota Fiscal eletrônica, têm até sábado, dia 30.11.24, para apropriar créditos a serem deduzidos no IPTU de 2025 de imóveis em...