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Regulamentação da Reforma Tributária: LC 214/2025

Foi publicada em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 que regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que basicamente vai substituir 5 tributos...

Algo muda em 2025 com a aprovação da regulamentação da reforma tributária do consumo pelo Congresso?

Foi aprovado o projeto de Lei Complementar 68/2024 da regulamentação da reforma tributária pela Câmara, com rejeição parcial de alterações feitas pelo Senado. O...

STF decide pela não incidência do ITCD sobre VGBL e PGBL – Tema 1214

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários de Planos VGBL e PGBL, no...

STJ decide que PIS/Cofins compõem a base de cálculo do ICMS – Tema 1.223

O Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu que "a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por...

Split Payment

Uma das principais novidades da reforma tributária no Brasil é o "split payment". Trata-se de um mecanismo de pagamento de operações, em que o recolhimento dos novos tributos (IBS e CBS)...

Créditos para IPTU de 2025 em BH

As pessoas físicas que tomaram serviços em BH, acobertados por Nota Fiscal eletrônica, têm até sábado, dia 30.11.24, para apropriar créditos a serem deduzidos no IPTU de 2025 de imóveis em...