O plenário do STF concluiu o julgamento sobre o limite da multa por sonegação fiscal. Antes era prevista no percentual de 150% do valor do débito e o STF concluiu que seu limite deve ser 100%,...
De acordo com a maioria do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 6040 e 6055, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma imunidade tributária, mas uma...
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida com repercussão geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decisão para que só produzisse efeitos a...
A ADI 7276 foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de normas do Convênio ICMS 134/2016, que permitiam aos Estados utilizar informações das...
Como regra geral o ISSQN é devido no local onde se encontra estabelecido o estabelecimento prestador. Acontece que em algumas situações não é fácil identificar tal lugar em que o imposto deve...
O Reintegra foi criado em 2011 e reinstituído em 2014, tendo por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção O...