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A reforma tributária para as empresas do Simples Nacional
A LC 214/25, que regulamentou a reforma tributária, manteve o regime do Simples Nacional, seu teto de R$ 4.800.000,00 de faturamento anual e suas alíquotas e estabeleceu que as empresas optantes...
DIFAL do ICMS no Simples Nacional – novos questionamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o diferencial de alíquota (DIFAL), também chamado de antecipação de alíquota, é constitucional nas aquisições...
Alteração nas Regras do Imposto de Renda – O que Consta no Projeto de Lei Enviado pelo Presidente
O Projeto de Lei enviado pelo Presidente ao Congresso, em 18 de março, apresenta como principal novidade a isenção do Imposto de Renda para rendimentos tributáveis mensais de até 5...
Temas tributários aguardando finalização do STF em 2025
- Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Tema nº 118 (RE nº 592.616) - Julgamento empatado, aguardando o voto do Ministro Luiz Fux e a definição de...
Temas tributários aguardando julgamento no STF
-Inclusão da Cofins e do PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema nº 1.067 (RE nº 1.233.096). Trata-se de “tese filhote” do Tema 69 (exclusão de Pis/Cofins do ICMS) com...
STF decide no Tema 816 que incide IPI/ICMS e não ISS na industrialização por encomenda dentro da cadeia produtiva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou no dia 26.02.25 que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias da produção de bens destinados à...