Temas Tributários no STJ

Em data recente, três temas tributários foram selecionados para julgamento no STJ: Tema 1.276: definir se é possível excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores recolhidos à título...

Decreto nº 48.930/24 regulamenta as transferências de mercadorias em Minas Gerais

Discussão de longa data envolve a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Após idas e vindas, o STF decidiu na ADC nº 49, com efeitos a...

STF definirá o alcance da imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em realização de capital

Questão atual bastante controvertida diz respeito a incidência ou não do ITBI nas transferências de imóveis, por meio de integralização de capital social, em...

Direito de créditos de PIS/COFINS de despesas incorridas por imposição legal

Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS de despesas realizadas por imposição legal.

A Receita...

STF declara inconstitucional a alíquota de 25% sobre pensões e aposentadorias de brasileiros no exterior

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no...

Tema 1338 do STF – Cabível o ajuizamento de rescisória contra decisão transitada em julgadoa em desacordo com a modulação deferida na ‘tese do século’

Os Ministros do STF decidiram, por maioria, com repercussão geral, que cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação de efeitos do Tema...