O CTN passou a prever novos caminhos para solucionar conflitos tributários:

•     mediação tributária;

•     arbitragem especial tributária e aduaneira;

•     programas de conformidade e prevenção de conflitos.

Na mediação, um terceiro sem poder de decisão auxilia o contribuinte e o Fisco na construção de uma solução consensual.

Os critérios ainda dependerão de lei específica.

A arbitragem poderá solucionar controvérsias administrativas e judiciais. A sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos de uma decisão judicial, conforme futura legislação específica.

A proposta de transação aceita pela administração e o acordo de mediação passam a suspender a exigibilidade do crédito.

O cumprimento do acordo de mediação e a decisão arbitral definitiva favorável ao contribuinte podem extinguir o crédito tributário.

 A LC nº 236/2026 criou normas gerais para os processos tributários da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é assegurar contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de julgamento.

Os novos prazos gerais são contados nos seguintes dias úteis:

•     20 dias para impugnação;

•     20 dias para recurso voluntário;

•     20 dias para recurso especial, quando cabível;

•     5 dias para embargos de declaração.

Haverá suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e as pautas de julgamento deverão ser divulgadas com, no mínimo, 10 dias de antecedência.

A lei ainda exige:

•     descrição clara dos fatos no auto de infração;

•     decisões devidamente fundamentadas;

•     publicidade dos julgamentos;

•     regras para nulidades;

•     duplo grau nos entes com mais de 100 mil habitantes.

União, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para adaptar suas legislações.

Se não houver adaptação, as regras do CTN serão aplicadas até a edição da legislação específica.

A LC nº 236/2026 ampliou as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Suspender a exigibilidade de tributos significa impedir, temporariamente, que o Fisco cobre o débito enquanto determinada situação estiver em curso. A dívida fiscal continua existindo, mas sua cobrança fica suspensa. Novas situações que passam a suspender a exigibilidade dos tributos:

•     instituição da arbitragem especial tributária;

•     proposta de transação aceita pela administração;

•     acordo decorrente de mediação.

Também poderá suspender a exigibilidade a aceitação, pelo credor, de:

•     seguro garantia;

•     carta de fiança bancária.

A garantia deve ter sido oferecida em execução fiscal e permanecer de acordo com as regras aplicáveis.

A lei também proibiu a exigência de caução ou depósito como condição para apresentar impugnações, recursos ou pedidos no processo administrativo.