Em data recente, o STF decidiu no Tema 1.114, que o valor recebido do VGBL, em caso de morte do titular, constitui seguro e, portanto, não se submete ao imposto estadual sobre heranças- ITCD. A...

Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1283, no sentido de que é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, para se beneficiar da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Programa...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu posicionamento, para decidir no RESP 2178201, que a compensação de créditos reconhecidos judicialmente não só deve ser iniciada dentro...

Por decreto com efeitos imediatos, o Governo Federal elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Em...