O Congresso aprovou as seguintes alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física, a vigorar a partir de 2026: - Isenção para renda de até R$ 5.000/mês ; - ⁠Desconto decrescente para renda...

Em decisão recente, o STJ afastou a incidência de IR na transmissão aos herdeiros de fundos de investimento, sob o entendimento de que "não há norma legal stricto...

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que, entre os dias 1º e 30 de novembro de 2025, os contribuintes poderão apropriar os créditos acumulados no programa BH Nota 10 para obter desconto no IPTU...

O STF decidiu na ADI 7765 que é constitucional a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, as informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal...