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O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do tema 487 ( RE 640.452), mas irá proclamar o resultado em uma proxima sessão, pois não se formou maioria absoluta quanto a um dos três...

A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que...