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O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o...

O Congresso aprovou as seguintes alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física, a vigorar a partir de 2026: - Isenção para renda de até R$ 5.000/mês ; - ⁠Desconto decrescente para renda...