O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452, sob o Tema 487, que teve repercussão geral reconhecida em 2011. A decisão reconheceu, por maioria, a existência...
Tributação dos dividendos nas empresas do Simples Nacional
A Lei nº 15.270/2025, que entrará em vigor em janeiro de 2026, estabelece um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos...
Câmara aprova Projeto de Lei que regula o devedor contumaz de tributos
O Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pelo Congresso Nacional, impõe penalidades para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem...
Lei 15.265/25 concede redução de alíquota do IR sobre ganho de capital
A Lei 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) que oferece ao contribuinte a possibilidade de atualizar, até 19 de...
