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Receita Federal institui um identificador fiscal único de cada unidade imobiliária no Brasil (CIB)
A Receita Federal através da Portaria nº 2.275/2025 regulamentou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) criado pela LC 214/25 (Lei da Reforma Tributária), que será uma espécie de CPF para os...
STJ decide que aportes extraordinários a plano de previdência, em montantes distintos entre os empregados, não entra na base da contribuição previdenciária
O STJ decidiu que contribuições para planos de previdência complementar, acessíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não possuem caráter remuneratório e, portanto, não...
STJ irá julgar no Tema 1369 o DIFAL/ICMS do contribuinte consumidor final
O Superior Tribunal de Justiça-STJ vai decidir se o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), devido nas aquisições interestaduais de bens para uso e consumo ou ativo imobilizado por contribuinte...
STJ decidirá no Tema 1373 se o IPI não-recuperável compõe os créditos de PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça vai definir se o IPI relativo à operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos das contribuições PIS/Cofins. Os...