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Questão atual bastante controvertida diz respeito a incidência ou não do ITBI nas transferências de imóveis, por meio de integralização de capital social, em...

Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS de despesas realizadas por imposição legal. A Receita...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no...