A LC 214/25, que regulamentou a reforma tributária, manteve o regime do Simples Nacional, seu teto de R$ 4.800.000,00 de faturamento anual e suas alíquotas e estabeleceu que as empresas optantes...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o diferencial de alíquota (DIFAL), também chamado de antecipação de alíquota, é constitucional nas aquisições...

O Projeto de Lei enviado pelo Presidente ao Congresso, em 18 de março, apresenta como principal novidade a isenção do Imposto de Renda para rendimentos tributáveis mensais de até 5...

- Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Tema nº 118 (RE nº 592.616) - Julgamento empatado, aguardando o voto do Ministro Luiz Fux e a definição de...