A Medida Provisória nº 1.399/2026 regulamenta as alíquotas do Imposto Seletivo-IS, conhecido como “imposto do pecado” e estabelece sua cobrança em fevereiro de 2027. Já se iniciam questionamentos sobre sua constitucionalidade, sob alegação de visar manutenção da arrecadação do IPI ao invés da finalidade extrafiscal prevista na Constituição, de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Outro ponto de controvérsia envolve a necessidade de conversão da medida provisória em lei até 31 de dezembro de 2026, sob pena de questionamentos quanto à exigibilidade do tributo em fevereiro de 2027. O governo pretende ainda a aprovação da PEC  nº 22/2026, para manter a cobrança do IPI sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até a entrada em vigor do Imposto Seletivo, mesmo que ainda não tenha sido publicada a lista com os produtos que se manterão sujeitos ao IPI |(incentivados na Zona Franca de Manaus).

E também quanto ao IS, será possível a discussão da sua não inclusão na base de cálculo do IBS/CBS, nos mesmos moldes das ações que já questionam a inclusão desses novos tributos nas bases de cálculo do ICMS e do ISS, por contrariedade à simplificação da reforma tributária.