Notícias
STJ afasta contribuições previdenciárias sobre Stock options
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo nº 1.379, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e...
STF decide que créditos presumidos de ICMS não se submetem ao PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema 843 de repercussão geral (RE 835.818), no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram...
Cuidado com Golpes
COMUNICADO IMPORTANTE: NOVAS TENTATIVAS DE GOLPE Informamos que criminosos estão utilizando indevidamente a imagem e o nome do nosso sócio, Dr.Marcelo Braga, para...
Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26
O CTN passou a prever novos caminhos para solucionar conflitos tributários:
Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa
A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco.
Multas Tributárias
O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias. A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...