Notícias
Decreto nº 48.930/24 regulamenta as transferências de mercadorias em Minas Gerais
Discussão de longa data envolve a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Após idas e vindas, o STF decidiu na ADC nº 49, com efeitos a...
STF definirá o alcance da imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em realização de capital
Questão atual bastante controvertida diz respeito a incidência ou não do ITBI nas transferências de imóveis, por meio de integralização de capital social, em...
Direito de créditos de PIS/COFINS de despesas incorridas por imposição legal
Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS de despesas realizadas por imposição legal. A Receita...
STF declara inconstitucional a alíquota de 25% sobre pensões e aposentadorias de brasileiros no exterior
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no...
Tema 1338 do STF – Cabível o ajuizamento de rescisória contra decisão transitada em julgadoa em desacordo com a modulação deferida na ‘tese do século’
Os Ministros do STF decidiram, por maioria, com repercussão geral, que cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação de efeitos do Tema...
STF valida decreto que aumentou alíquotas do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é válido o Decreto 11.374/2023, que revogou, em 1° de janeiro de 2023, a redução das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras no regime...