O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir no Tema 1483 dos recursos repetitivos, se as empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à manutenção da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo original de 60 meses, até março de 2027. O programa, instituído pela Lei nº 14.148/2021, foi encerrado antecipadamente em abril de 2025, após a Receita Federal declarar atingido o limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. O STJ determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a questão.

A 2ª Turma do STJ já proferiu decisões favoráveis à União, entendendo que as exigências para adesão ao Perse não representam contrapartidas onerosas. Os contribuintes, por outro lado, sustentam que requisitos como habilitação prévia, regularidade fiscal e adesão ao domicílio tributário eletrônico caracterizam condições que impediriam a extinção antecipada do benefício.

Caso o STJ reconheça o direito à manutenção do Perse até março de 2027, as empresas poderão buscar a recuperação dos tributos recolhidos desde abril de 2025, acrescidos da Selic, observada eventual modulação dos efeitos da decisão. O julgamento representa impacto financeiro significativo para empresas dos setores de turismo, hotelaria e eventos. Paralelamente, o STJ também analisa a possibilidade de submeter ao rito dos repetitivos outra controvérsia sobre a exclusão de determinadas atividades econômicas do programa por alterações legislativas posteriores.