Reforma tributária: atenção aos créditos de PIS/Cofins!
De acordo com os artigos 378 a 383 da nova legislação, LC 224/25, os créditos de PIS/Cofins ainda não apropriados — inclusive os créditos presumidos — desde que devidamente escriturados na...
STJ rejulgará, em sede de repetitivo, a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá rejulgar, no âmbito do Tema Repetitivo 1.416, a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos...
STF decide que Municípios não podem utilizar índices superiores a Selic
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.217 (RE 1.346.152), no sentido de que os municípios não podem adotar, na atualização dos seus créditos tributários,...
