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Como regra geral o ISSQN é devido no local onde se encontra estabelecido o estabelecimento prestador. Acontece que em algumas situações não é fácil identificar tal lugar em que o imposto deve...

O Reintegra foi criado em 2011 e reinstituído em 2014, tendo por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção O...