O plenário do STF concluiu o julgamento sobre o limite da multa por sonegação fiscal. Antes era prevista no percentual de 150% do valor do débito e o STF concluiu que seu limite deve ser 100%,...

De acordo com a maioria do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 6040 e 6055, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma imunidade tributária, mas uma...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.226 que os planos de opção de compra de ações (‘stock options’), oferecidos por empresas a seus executivos, não possuem caráter...

Foi publicada a Lei 14.973/24, estabelecendo um regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios e a redução também gradual do adicional da...