Foi aprovado o projeto de Lei Complementar 68/2024 da regulamentação da reforma tributária pela Câmara, com rejeição parcial de alterações feitas pelo Senado. O...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários de Planos VGBL e PGBL, no...

O Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu que "a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por...

Uma das principais novidades da reforma tributária no Brasil é o "split payment". Trata-se de um mecanismo de pagamento de operações, em que o recolhimento dos novos tributos (IBS e CBS)...