Descontos, rebates e bonificações continuarão gerando litígios com a Reforma Tributária
A LC 214/2025 estabeleceu que as bonificações incondicionadas- registradas na nota fiscal e desvinculadas de qualquer evento...
Redução linear de benefícios fiscais federais desencadeia disputas no Judiciário
A LC 224, publicada em dezembro de 2025, já é alvo de questionamentos jurídicos por contrariar princípios constitucionais como legalidade, anterioridade e proteção...
Reformas tributárias para o Agronegócio
O agronegócio está entre os setores mais impactados pelas mudanças na tributação do consumo. A LC nº 214/25 estabeleceu que o produtor rural, pessoa física ou jurídica, cuja receita bruta...
