PGFN reconhece isenção de IRPF sobre resgates de VGBL por portadores de moléstia grave

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 212/2025 alterando sua orientação interna para reconhecer a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre...

🚀 Vem aí o Imersão Indústria 2025 — o maior evento da indústria mineira! Nos dias 16 e 17 de outubro, o BH Shopping vai ser palco de conexões, ideias que provocam e experiências que...

MG regulamenta transação de créditos tributarios

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.081/25, que regulamenta a transação de créditos tributários instituída pela Lei 25.144/25. A transação permite a...

Nova norma que troca Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais levanta dúvidas constitucionais

A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais realizados em ações contra a União e suas autarquias federais serão corrigidos exclusivamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao...

STF vai reanalisar a contribuição previdenciária sobre parcela descontada na folha de salários a título de vale-refeição e vale-transporte

O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no ano passado, fixou tese no sentido de que os descontos correspondentes ao vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde não podem ser...

Isenção do IRPF no recebimento de VGBL por morte do instituidor

Em data recente, o STF decidiu no Tema 1.114, que o valor recebido do VGBL, em caso de morte do titular, constitui seguro e, portanto, não se submete ao imposto estadual sobre heranças- ITCD. A...