O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o diferencial de alíquota (DIFAL), também chamado de antecipação de alíquota, é constitucional nas aquisições...

O Projeto de Lei enviado pelo Presidente ao Congresso, em 18 de março, apresenta como principal novidade a isenção do Imposto de Renda para rendimentos tributáveis mensais de até 5...

- Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Tema nº 118 (RE nº 592.616) - Julgamento empatado, aguardando o voto do Ministro Luiz Fux e a definição de...

  -Inclusão da Cofins e do PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema nº 1.067 (RE nº 1.233.096). Trata-se de “tese filhote” do Tema 69 (exclusão de Pis/Cofins do ICMS) com...