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STF afasta restrições à alíquota zero de CBS/IBS na compra de veículos por autistas e pessoas com deficiência mental
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária do consumo e estabelecia condições para...
Tributação de atividades imobiliárias de pessoas físicas pela CBS/IBS e necessidade de CNPJ técnico
Com a Reforma Tributária do Consumo, houve a inclusão das pessoas físicas como contribuintes dos novos IBS/CBS, se realizarem montante significativo de negócios...
Palestra Planejamento Patrimonial na Reforma Tributária
Marcelo Rios vai integrar a programação da 1ª Conferência Estadual da Advocacia Imobiliária da OABMG, no painel sobre Planejamento Patrimonial e os impactos da Reforma Tributária no mercado...
STF ainda pode julgar a modulação do Tema 1079/STJ
A discussão sobre a modulação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à inexistência do teto de...
CARF endurece posição sobre SCPs
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem consolidando jurisprudência mais restritiva sobre o...
Alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares de promoção à saúde
Empresas que prestam serviços hospitalares tem direito à aplicação da base de cálculo reduzida de 8% para o IRPJ e 12% para a...