STJ afasta contribuições previdenciárias sobre Stock options

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo nº 1.379, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e...

STF decide que créditos presumidos de ICMS não se submetem ao PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema 843 de repercussão geral  (RE 835.818), no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram...

Cuidado com Golpes

COMUNICADO IMPORTANTE: NOVAS TENTATIVAS DE GOLPE

Informamos que criminosos estão utilizando indevidamente a imagem e o nome do nosso sócio, Dr.Marcelo Braga, para...

Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26

Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa

A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões  vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco. 

Multas Tributárias

O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias.

A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...