Categoria: Sem categoria
STJ decide pela legalidade do DIFAL antes da LC 190/22
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1369 e fixou a seguinte tese, sem modulação de efeitos: "A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a...
Imposto Seletivo vai acarretar aumento de preços
O novo Imposto Seletivo (IS) é o tributo menos discutido da Reforma Tributária do Consumo e passa a ser devido em 2027, mas ainda sem alíquotas definidas. Foi apelidado de "imposto do pecado", por...
E-mail de alerta
A Gouveia Rios, assim como vários escritórios de advocacia, tem sido alvo de tentativas de golpe, envolvendo fotos de seus advogados e WhatsApp de seus clientes, pedindo pagamento de...
Descontos, rebates e bonificações continuarão gerando litígios com a Reforma Tributária
Redução linear de benefícios fiscais federais desencadeia disputas no Judiciário
A LC 224, publicada em dezembro de 2025, já é alvo de questionamentos jurídicos por contrariar princípios constitucionais como legalidade, anterioridade e proteção...