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Maioria do STF limita multa isolada a 60% do imposto
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do tema 487 ( RE 640.452), mas irá proclamar o resultado em uma proxima sessão, pois não se formou maioria absoluta quanto a um dos três...
Nova IN traz novidades na habilitação de créditos
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que...
STF declara a omissão do Congresso Nacional em instituir o imposto sobre grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o...
Senado aprova Reforma do IRPF
O Congresso aprovou as seguintes alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física, a vigorar a partir de 2026: - Isenção para renda de até R$ 5.000/mês ; - Desconto decrescente para renda...
Não incide Imposto de Renda na transferência causa mortis de fundos de investimentos
Em decisão recente, o STJ afastou a incidência de IR na transmissão aos herdeiros de fundos de investimento, sob o entendimento de que "não há norma legal stricto...
Créditos do Programa BH Nota 10
A Prefeitura de Belo Horizonte informou que, entre os dias 1º e 30 de novembro de 2025, os contribuintes poderão apropriar os créditos acumulados no programa BH Nota 10 para obter desconto no IPTU...