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STF decide que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e previdência privada não se submetem ao PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, o Tema 1.309, no sentido de que não incide PIS/Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas...
STF afasta restrições à alíquota zero de CBS/IBS na compra de veículos por autistas e pessoas com deficiência mental
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária do consumo e estabelecia condições para...
Tributação de atividades imobiliárias de pessoas físicas pela CBS/IBS e necessidade de CNPJ técnico
Palestra Planejamento Patrimonial na Reforma Tributária
Marcelo Rios vai integrar a programação da 1ª Conferência Estadual da Advocacia Imobiliária da OABMG, no painel sobre Planejamento Patrimonial e os impactos da Reforma Tributária no mercado...
STF ainda pode julgar a modulação do Tema 1079/STJ
A discussão sobre a modulação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à inexistência do teto de...
CARF endurece posição sobre SCPs