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Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa
A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco.
Multas Tributárias
O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias.
A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...
Inclusão da CBS na base de cálculo do ICMS já a partir de 2027
A inclusão da CBS (2027) e do IBS (2029) na base de cálculo do ICMS já começa a gerar controvérsia durante a transição da Reforma Tributária.
STF decide que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e previdência privada não se submetem ao PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, o Tema 1.309, no sentido de que não incide PIS/Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas...
STF afasta restrições à alíquota zero de CBS/IBS na compra de veículos por autistas e pessoas com deficiência mental
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária do consumo e estabelecia condições para...
Tributação de atividades imobiliárias de pessoas físicas pela CBS/IBS e necessidade de CNPJ técnico