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STJ decide que descontos e bonificações a varejistas não integram a base do PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.412, fixou a seguinte tese, sem modulação: “descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor a varejista, vinculados à operação de compra e venda,...
STJ vai decidir se benefícios fiscais do Perse valem até 2027
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir no Tema 1483 dos recursos repetitivos, se as empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de...
Publicada Medida Provisória do Imposto Seletivo
A Medida Provisória nº 1.399/2026 regulamenta as alíquotas do Imposto Seletivo-IS, conhecido como “imposto do pecado” e estabelece sua cobrança em fevereiro de...
Retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil
Enquanto o STF analisa os questionamentos da tributação das altas rendas (ADI 7912), começam a surgir decisões judiciais afastando a retenção de 10% de Imposto de...
STJ afasta direito a créditos de PIS/Cofins sobre ICMS das mercadorias adquiridas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema Repetitivo nº 1.364 que as empresas submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins não podem aproveitar...
STF reconhece imunidade de ITBI para imobiliárias na integralização de capital social