Cuidado com Golpes

COMUNICADO IMPORTANTE: NOVAS TENTATIVAS DE GOLPE

Informamos que criminosos estão utilizando indevidamente a imagem e o nome do nosso sócio, Dr.Marcelo Braga, para...

Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26

Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa

A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões  vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco. 

Multas Tributárias

O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias.

A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...

Inclusão da CBS na base de cálculo do ICMS já a partir de 2027

A inclusão da CBS (2027) e do IBS (2029) na base de cálculo do ICMS já começa a gerar controvérsia durante a transição da Reforma Tributária.

STF decide que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e previdência privada não se submetem ao PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, o Tema 1.309, no sentido de que não incide PIS/Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas...