Categoria: Sem categoria
Julgado Tema 1284 do STF: ICMS-Difal de empresas do Simples Nacional deve ter lei estadual específica
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), e firmou novo entendimento de que a cobrança do diferencial de...
Senado aprova tributação de offshores e fundos exclusivos e o texto vai à sanção
STF decide que o Difal/ICMS da LC 190/2022 é devido desde abril de 2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nas ADIs 7066, 7078 e 7070, por maioria de votos, que a cobrança do DIFAL estabelecido pela LC 190/2022 tem que respeitar o princípio da noventena (90 dias),...
ICMS nas transferências- rejeição do Convênio
Rejeitado o Convênio que tratava da transferência do ICMS relativo à circulação entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No julgamento da ADC n°. 49, o STF reafirmou a...
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de materiais intermediários usados como insumo
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 1.775.781, entendeu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de...
Senado aprova a reforma tributária
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 da reforma tributária com algumas mudanças. Foram 53 votos a favor e 24 contra, no primeiro e...