Autor: Dra Raquel Rios
Publicada Lei Complementar nº 227/2026
Finalizando a regulamentação da reforma tributária do consumo, foi publicada dia 14.01.26, a Lei Complementar nº 227/2026, que...
STF terá fevereiro decisivo para o mundo tributário
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de fevereiro julgamentos que podem impactar fortemente empresas e contribuintes: -Tema 118 – ISS na base de cálculo do...
Limite multa isolada
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452, sob o Tema 487, que teve repercussão geral reconhecida em 2011. A decisão reconheceu, por maioria, a existência...
Tributação dos dividendos nas empresas do Simples Nacional
A Lei nº 15.270/2025, que entra em vigor em janeiro de 2026, estabelece um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos quando...
LC 225/26 regula o devedor contumaz de tributos
O Projeto de Lei Complementar 125/22 deu origem a LC 225/26 que impõe penalidades para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem...
Lei 15.265/25 concede redução de alíquota do IR sobre ganho de capital
A Lei 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) que oferece ao contribuinte a possibilidade de atualizar, até 19 de...