Autor: Dra Raquel Rios
Tributação dos dividendos nas empresas do Simples Nacional
A Lei nº 15.270/2025, que entrará em vigor em janeiro de 2026, estabelece um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 10% sobre dividendos e lucros distribuídos...
Câmara aprova Projeto de Lei que regula o devedor contumaz de tributos
O Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pelo Congresso Nacional, impõe penalidades para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem...
Lei 15.265/25 concede redução de alíquota do IR sobre ganho de capital
A Lei 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) que oferece ao contribuinte a possibilidade de atualizar, até 19 de...
Tributação de dividendos e IRPF mínimo
A Lei 15.270/2025 estabeleceu a tributação dos dividendos, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, com retenção de 10% nos pagamentos a sócios pessoas físicas...
Maioria do STF limita multa isolada a 60% do imposto
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do tema 487 ( RE 640.452), mas irá proclamar o resultado em uma proxima sessão, pois não se formou maioria absoluta quanto a um dos três...
Nova IN traz novidades na habilitação de créditos
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que...