Autor: Dra Raquel Rios
STF confirma a obrigação de informar benefícios fiscais – DIRBI, instituída pela Lei 14.973/2024
O STF decidiu na ADI 7765 que é constitucional a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, as informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal...
STJ afasta a vedação de sociedades limitadas recolherem ISS fixo
Em julgamento recente do Tema 1323, o STJ entendeu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só,...
STF suspende julgamento do ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento do Tema 1348, que está julgando a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na...
Nova tributação de atividades imobiliárias de pessoas físicas
Uma grande novidade da Reforma Tributária do Consumo é a inclusão das pessoas físicas como contribuintes dos novos IBS/CBS, se realizarem montante...
Câmara aprova isenção do IRPF para renda de até R$ 5 mil e tributação mínima para acima de R$ 50 mil
A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação da isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil, desconto para renda de até R$ 7.350 e, para compensar a diminuição...