Autor: Dra Raquel Rios
Algo muda em 2025 com a aprovação da regulamentação da reforma tributária do consumo pelo Congresso?
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar 68/2024 da regulamentação da reforma tributária pela Câmara, com rejeição parcial de alterações feitas pelo Senado. O...
STF decide pela não incidência do ITCD sobre VGBL e PGBL – Tema 1214
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários de Planos VGBL e PGBL, no...
STJ decide que PIS/Cofins compõem a base de cálculo do ICMS – Tema 1.223
O Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu que "a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por...
Split Payment
Uma das principais novidades da reforma tributária no Brasil é o "split payment". Trata-se de um mecanismo de pagamento de operações, em que o recolhimento dos novos tributos (IBS e CBS)...
Créditos para IPTU de 2025 em BH
As pessoas físicas que tomaram serviços em BH, acobertados por Nota Fiscal eletrônica, têm até sábado, dia 30.11.24, para apropriar créditos a serem deduzidos no IPTU de 2025 de imóveis em...
SENAR sobre receitas de exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir (Tema 1.320 - RE 1310691) se a contribuição de 0,25% sobre a receita bruta, devida pelo empregador rural...