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Lei 15.265/25 concede redução de alíquota do IR sobre ganho de capital
A Lei 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) que oferece ao contribuinte a possibilidade de atualizar, até 19 de...
Tributação de dividendos e IRPF mínimo
A Lei 15.270/2025 estabeleceu a tributação dos dividendos, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, com retenção de 10% nos pagamentos a sócios pessoas físicas...
Maioria do STF limita multa isolada a 60% do imposto
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do tema 487 ( RE 640.452), mas irá proclamar o resultado em uma proxima sessão, pois não se formou maioria absoluta quanto a um dos três...
Nova IN traz novidades na habilitação de créditos
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que...
STF declara a omissão do Congresso Nacional em instituir o imposto sobre grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o...
Senado aprova Reforma do IRPF
O Congresso aprovou as seguintes alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física, a vigorar a partir de 2026: - Isenção para renda de até R$ 5.000/mês ; - Desconto decrescente para renda...