STF exclui ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado nesta quarta-feira (21/10/2026), decidiu, por 6 votos a 5, excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins,...

STJ afasta contribuições previdenciárias sobre Stock options

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo nº 1.379, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e...

STF decide que créditos presumidos de ICMS não se submetem ao PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema 843 de repercussão geral  (RE 835.818), no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram...

Cuidado com Golpes

COMUNICADO IMPORTANTE: NOVAS TENTATIVAS DE GOLPE

Informamos que criminosos estão utilizando indevidamente a imagem e o nome do nosso sócio, Dr.Marcelo Braga, para...

Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26