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STF decide que Municípios não podem utilizar índices superiores a Selic
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.217 (RE 1.346.152), no sentido de que os municípios não podem adotar, na atualização dos seus créditos tributários,...
Marcelo participará de palestra na OAB sobre Reforma Tributária no setor Imobiliário
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), por meio de suas Comissões de Direito Imobiliário e de Direito Tributário, promoverá o evento Reforma Tributária no Mercado...
LC 224/25 reduz benefícios fiscais federais
A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais. Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da...
Publicada Lei Complementar nº 227/2026
STF terá fevereiro decisivo para o mundo tributário
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de fevereiro julgamentos que podem impactar fortemente empresas e contribuintes: -Tema 118 – ISS na base de cálculo do...
Limite multa isolada
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452, sob o Tema 487, que teve repercussão geral reconhecida em 2011. A decisão reconheceu, por maioria, a existência...