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Descontos, rebates e bonificações continuarão gerando litígios com a Reforma Tributária
Redução linear de benefícios fiscais federais desencadeia disputas no Judiciário
A LC 224, publicada em dezembro de 2025, já é alvo de questionamentos jurídicos por contrariar princípios constitucionais como legalidade, anterioridade e proteção...
Reformas tributárias para o Agronegócio
O agronegócio está entre os setores mais impactados pelas mudanças na tributação do consumo. A LC nº 214/25 estabeleceu que o produtor rural, pessoa física ou jurídica, cuja receita bruta...
Reforma tributária: atenção aos créditos de PIS/Cofins!
De acordo com os artigos 378 a 383 da nova legislação, LC 224/25, os créditos de PIS/Cofins ainda não apropriados — inclusive os créditos presumidos — desde que devidamente escriturados na...
STJ rejulgará, em sede de repetitivo, a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá rejulgar, no âmbito do Tema Repetitivo 1.416, a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos...