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STF declara constitucional a contribuição de 10% sobre FGTS rescisório
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição social de 10% sobre o FGTS, em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, que vigorou...
Norma prevê ‘transação do contencioso’ federal
O Ministério da Economia publicou dia 17.06.20, a Portaria nº 247, que trata de mais uma norma sobre transação tributária, regulamentando a possibilidade de o Fisco negociar com os contribuintes...
PGFN facilita pagamento de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade...
Supremo declara que incide ISS sobre franquia
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso 603.136, com repercussão geral, em 28/5/2020, declarou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de...
STJ decide que mandado de segurança coletivo beneficia associados filiados após a impetração
A jurisprudência do STJ (AgInt Resp 1841604-RJ) firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a...
STF decide pela constitucionalidade de alíquotas diferentes de IPTU
O STF, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, ficando prejudicado os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator,...