Categoria: Sem categoria
Nova norma que troca Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais levanta dúvidas constitucionais
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais realizados em ações contra a União e suas autarquias federais serão corrigidos exclusivamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao...
STF vai reanalisar a contribuição previdenciária sobre parcela descontada na folha de salários a título de vale-refeição e vale-transporte
O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no ano passado, fixou tese no sentido de que os descontos correspondentes ao vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde não podem ser...
Isenção do IRPF no recebimento de VGBL por morte do instituidor
Em data recente, o STF decidiu no Tema 1.114, que o valor recebido do VGBL, em caso de morte do titular, constitui seguro e, portanto, não se submete ao imposto estadual sobre heranças- ITCD. A...
STJ confirma restrições ao Perse
Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1283, no sentido de que é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, para se beneficiar da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Programa...
STJ decide que compensação de créditos tributários deve ser iniciada e concluída dentro de cinco anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu posicionamento, para decidir no RESP 2178201, que a compensação de créditos reconhecidos judicialmente não só deve ser iniciada dentro...
Alterações no IOF
Congresso sustou decretos recentes e restabeleceu regras anteriores. O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499,...