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Isenção do IRPF no recebimento de VGBL por morte do instituidor
Em data recente, o STF decidiu no Tema 1.114, que o valor recebido do VGBL, em caso de morte do titular, constitui seguro e, portanto, não se submete ao imposto estadual sobre heranças- ITCD. A...
STJ confirma restrições ao Perse
Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1283, no sentido de que é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, para se beneficiar da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Programa...
STJ decide que compensação de créditos tributários deve ser iniciada e concluída dentro de cinco anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu posicionamento, para decidir no RESP 2178201, que a compensação de créditos reconhecidos judicialmente não só deve ser iniciada dentro...
Alterações no IOF
Por decreto com efeitos imediatos, o Governo Federal elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Em...
STF decide que redução do REINTEGRA não precisa aguardar exercício seguinte
O Supremo Tribunal Federal julgou no Tema 1.008, que reduções do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não...
Imposto de Renda pessoa física sobre ganho de capital em doação de imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1522312 (Tema 1.391), que discute a incidência de Imposto de Renda sobre...