Notícias
Exclusão do ICMS-DIFAL do PIS e da Cofins
Em data recente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o direito do contribuinte de excluir o ICMS DIFAL devido nas operações interestaduais com consumidor final não...
Breve Cronograma da Reforma Tributária
Diversas mudanças ocorrerão nos próximos anos, mas alguns eventos impactarão ainda mais a vida dos contribuintes. Em 2026, terá início a “cobrança teste” da CBS, com alíquota inicial de...
Regulamentação da Reforma Tributária: LC 214/2025
Foi publicada em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 que regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que basicamente vai substituir 5 tributos...
Algo muda em 2025 com a aprovação da regulamentação da reforma tributária do consumo pelo Congresso?
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar 68/2024 da regulamentação da reforma tributária pela Câmara, com rejeição parcial de alterações feitas pelo Senado. O...
STF decide pela não incidência do ITCD sobre VGBL e PGBL – Tema 1214
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, contra a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários de Planos VGBL e PGBL, no...
STJ decide que PIS/Cofins compõem a base de cálculo do ICMS – Tema 1.223
O Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu que "a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por...