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Não incide Imposto de Renda na transferência causa mortis de fundos de investimentos
Em decisão recente, o STJ afastou a incidência de IR na transmissão aos herdeiros de fundos de investimento, sob o entendimento de que "não há norma legal stricto...
Créditos do Programa BH Nota 10
A Prefeitura de Belo Horizonte informou que, entre os dias 1º e 30 de novembro de 2025, os contribuintes poderão apropriar os créditos acumulados no programa BH Nota 10 para obter desconto no IPTU...
STF confirma a obrigação de informar benefícios fiscais – DIRBI, instituída pela Lei 14.973/2024
O STF decidiu na ADI 7765 que é constitucional a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, as informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal...
STJ afasta a vedação de sociedades limitadas recolherem ISS fixo
Em julgamento recente do Tema 1323, o STJ entendeu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só,...
STF suspende julgamento do ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento do Tema 1348, que está julgando a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na...