Autor: Dra Raquel Rios
Créditos para IPTU de 2025 em BH
As pessoas físicas que tomaram serviços em BH, acobertados por Nota Fiscal eletrônica, têm até sábado, dia 30.11.24, para apropriar créditos a serem deduzidos no IPTU de 2025 de imóveis em...
SENAR sobre receitas de exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir (Tema 1.320 - RE 1310691) se a contribuição de 0,25% sobre a receita bruta, devida pelo empregador rural...
Temas Tributários no STJ
Em data recente, três temas tributários foram selecionados para julgamento no STJ: Tema 1.276: definir se é possível excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores recolhidos à título...
Decreto nº 48.930/24 regulamenta as transferências de mercadorias em Minas Gerais
Discussão de longa data envolve a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Após idas e vindas, o STF decidiu na ADC nº 49, com efeitos a...
STF definirá o alcance da imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em realização de capital
Questão atual bastante controvertida diz respeito a incidência ou não do ITBI nas transferências de imóveis, por meio de integralização de capital social, em...
Direito de créditos de PIS/COFINS de despesas incorridas por imposição legal
Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS de despesas realizadas por imposição legal. A Receita...