Autor: Dra Raquel Rios
Autuações do SENAI podem ser afastadas por incompetência
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) tem cobrado a Contribuição Adicional ao Senai sobre a folha de salários de empresas com mais de 500 funcionários, mas o Superior Tribunal de...
STJ inicia julgamento de Repetitivo que discute se dono de cartório é contribuinte do salário-educação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1228 (Resp 2.068.273), que irá julgar se a contribuição social do salário-educação, devida pelas...
STJ decide que empresas do Simples Nacional não devem AFRMM
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo pelo descarregamento de embarcação em porto brasileiro, proveniente do exterior, em navegação de longo curso, ou...
Planejamento Sucessório
Atualmente está muito em voga a realização de planejamentos sucessórios, que antecipam as...
A reforma tributária para as empresas do Simples Nacional
A LC 214/25, que regulamentou a reforma tributária, manteve o regime do Simples Nacional, seu teto de R$ 4.800.000,00 de faturamento anual e suas alíquotas e estabeleceu que as empresas optantes...
DIFAL do ICMS no Simples Nacional – novos questionamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o diferencial de alíquota (DIFAL), também chamado de antecipação de alíquota, é constitucional nas aquisições...