Autor: Dra Raquel Rios
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas empresas que possuem decisão judicial desfavorável
Antes do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, realizado pelo STF em março de 2017, alguns contribuintes tiveram decisões transitadas em julgado desfavoráveis à exclusão do...
Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a cobrança dos novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços...
Municípios intensificam fiscalizações de ITBI sobre holdings patrimoniais
Municípios têm lavrado autuações fiscais para exigir o ITBI sobre integralização de imóveis em sociedades holdings, constituídas para organização patrimonial e planejamento...
Questões tributárias importantes na pauta do STF do dia 28 de agosto de 2024
Foi incluído na pauta de julgamento do STF do dia 28.08.2024, o Tema 118 (RE 592616), que discute a exclusão do Imposto sobre Serviços - ISS da base do PIS e COFINS. Trata-se de “tese filhote”...
Publicada a Lei Complementar 208 que altera artigos do Código Tributário Nacional
A LC 208, publicada no dia 03.07.24, modificou os artigos 174 e 198 do CTN, para estabelecer que o protesto extrajudicial agora é causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários e...
STF decide manutenção no Refis com parcelas ínfimas
O STF confirmou na ADI 7370, a liminar concedida em abril de 2023, que entendeu que não cabe exclusão de contribuinte que aderiu a parcelamento beneficiado (Refis) e estava fazendo os pagamentos nos...