Autor: Dra Raquel Rios
STF valida decreto que aumentou alíquotas do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é válido o Decreto 11.374/2023, que revogou, em 1° de janeiro de 2023, a redução das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras no regime...
Exclusão do DIFAL/ICMS e do Adicional do ICMS ao Fundo de Pobreza da base de cálculo do PIS/COFINS
Uma nova discussão tem batido às portas do Judiciário e as primeiras decisões favoráveis começam a ser proferidas. Trata-se de afastar o posicionamento da Receita...
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito.
O plenário do STF concluiu o julgamento sobre o limite da multa por sonegação fiscal. Antes era prevista no percentual de 150% do valor do débito e o STF concluiu que seu limite deve ser 100%,...
STF decide que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra
De acordo com a maioria do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 6040 e 6055, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma imunidade tributária, mas uma...
STJ permite rescisão de decisões transitadas em julgado da ‘tese do século’, que não observaram a modulação
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida com repercussão geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decisão para que só produzisse efeitos a...
STF ratifica o direito dos Estados terem acesso a informações financeiras dos contribuintes
A ADI 7276 foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de normas do Convênio ICMS 134/2016, que permitiam aos Estados utilizar informações das...