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STF decide que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra

De acordo com a maioria do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 6040 e 6055, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma imunidade tributária, mas uma...

STJ permite rescisão de decisões transitadas em julgado da ‘tese do século’, que não observaram a modulação

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida com repercussão geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decisão para que só produzisse efeitos a...

STF ratifica o direito dos Estados terem acesso a informações financeiras dos contribuintes

A ADI 7276 foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de normas do Convênio ICMS 134/2016, que permitiam aos Estados utilizar informações das...

Incidência de ISSQN sobre exames laboratoriais

Como regra geral o ISSQN é devido no local onde se encontra estabelecido o estabelecimento prestador. Acontece que em algumas situações não é fácil identificar tal lugar em que o imposto deve...

Julgamento do Reintegra é novamente suspenso pelo STF

O Reintegra foi criado em 2011 e reinstituído em 2014, tendo por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção O...

Questões tributárias em julgamento no STF

O plenário virtual do STF iniciou em 26.08, o julgamento do Tema 1214, sobre a incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada (VGBL e PGBL). O Relator, Min. Dias Toffoli, votou pela...