Notícias
Publicada a Lei Complementar 208 que altera artigos do Código Tributário Nacional
A LC 208, publicada no dia 03.07.24, modificou os artigos 174 e 198 do CTN, para estabelecer que o protesto extrajudicial agora é causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários e...
STF decide manutenção no Refis com parcelas ínfimas
O STF confirmou na ADI 7370, a liminar concedida em abril de 2023, que entendeu que não cabe exclusão de contribuinte que aderiu a parcelamento beneficiado (Refis) e estava fazendo os pagamentos nos...
STJ reconhece a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC
Em julgamento do Tema 1237, realizado no último dia 20.06, a Primeira Seção do STJ definiu que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição...
STJ define questões relevantes do ICMS ST na base do PIS e da COFINS.
Dois importantes julgamentos ocorreram no dia 20/06/24 no STJ tratando do ICMS-ST na base do PIS e da COFINS. Um favorável ao contribuinte e outro contrário. O julgamento favorável definiu que o...
Receita Federal institui nova obrigação acessória para empresas que utilizam benefícios fiscais.
Receita Federal cria nova obrigação acessória para pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais a partir de janeiro de 2024. A novidade foi publicada na última terça-feira (18/06) no...
STF modula decisão de incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias.
O STF define os efeitos da decisão que considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal (INSS) sobre o terço de férias (Tema 985). Por maioria, o STF decidiu...