Notícias
STJ permite rescisão de decisões transitadas em julgado da ‘tese do século’, que não observaram a modulação
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida com repercussão geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decisão para que só produzisse efeitos a...
STF ratifica o direito dos Estados terem acesso a informações financeiras dos contribuintes
A ADI 7276 foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de normas do Convênio ICMS 134/2016, que permitiam aos Estados utilizar informações das...
Incidência de ISSQN sobre exames laboratoriais
Como regra geral o ISSQN é devido no local onde se encontra estabelecido o estabelecimento prestador. Acontece que em algumas situações não é fácil identificar tal lugar em que o imposto deve...
Julgamento do Reintegra é novamente suspenso pelo STF
O Reintegra foi criado em 2011 e reinstituído em 2014, tendo por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção O...
Questões tributárias em julgamento no STF
O plenário virtual do STF iniciou em 26.08, o julgamento do Tema 1214, sobre a incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada (VGBL e PGBL). O Relator, Min. Dias Toffoli, votou pela...
STJ mantém descontos sobre o salário, na base de cálculo da contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema Repetitivo 1174 (REsp 2.005.029, Resp 2.005.087), no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária retidos na fonte sobre o...