STF decide que incide PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis

No julgamento dos Temas 630 e 684, o STF fixou o entendimento de que a tributação das receitas de locação de bens móveis e imóveis sempre esteve autorizada pelo texto constitucional. O ministro...

Receita Federal abre prazo de autorregularização de débitos de subvenções

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a regularização de débitos apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimentos efetuadas em...

Minas Gerais regulamenta o REFIS ICMS 2024

Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, as regras do novo Programa de regularização de débitos tributários estão dispostas no Decreto 48.790. O Refis prevê o pagamento das...

Marcelo Rios falará em Mesa de Debates do IEFI sobre tributação das subvenções

Marcelo Rios em evento da Federaminas sobre transferências do ICMS

Receita Federal lança edital de transação para débitos em contencioso administrativo de até 50 milhões.

Podem ser negociados, nos termos do Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,...