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STF decide no Tema 816 que incide IPI/ICMS e não ISS na industrialização por encomenda dentro da cadeia produtiva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou no dia 26.02.25 que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias da produção de bens destinados à...
Curso reforma tributária
O sócio Marcelo fará parte do Corpo docente do curso on line sobre Reforma Tributária do IEFI.
STF dispensa prévio requerimento administrativo para ação judicial de isenção e/ou para a repetição do indébito de imposto de renda, por doença grave
O Tribunal julgou o Tema 1373 ( RE 1525407) e fixou a seguinte tese: " O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do...
Exclusão do ICMS-DIFAL do PIS e da Cofins
Em data recente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o direito do contribuinte de excluir o ICMS DIFAL devido nas operações interestaduais com consumidor final não...
Breve Cronograma da Reforma Tributária
Diversas mudanças ocorrerão nos próximos anos, mas alguns eventos impactarão ainda mais a vida dos contribuintes. Em 2026, terá início a “cobrança teste” da CBS, com alíquota inicial de...
Regulamentação da Reforma Tributária: LC 214/2025
Foi publicada em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 que regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que basicamente vai substituir 5 tributos...