Direito de créditos de PIS/COFINS de despesas incorridas por imposição legal

Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS de despesas realizadas por imposição legal.

A Receita...

STF declara inconstitucional a alíquota de 25% sobre pensões e aposentadorias de brasileiros no exterior

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no...

Tema 1338 do STF – Cabível o ajuizamento de rescisória contra decisão transitada em julgadoa em desacordo com a modulação deferida na ‘tese do século’

Os Ministros do STF decidiram, por maioria, com repercussão geral, que cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação de efeitos do Tema...

STF valida decreto que aumentou alíquotas do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que é válido o Decreto 11.374/2023, que revogou, em 1° de janeiro de 2023, a redução das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras no regime...

Exclusão do DIFAL/ICMS e do Adicional do ICMS ao Fundo de Pobreza da base de cálculo do PIS/COFINS

Uma nova discussão tem batido às portas do Judiciário e as primeiras decisões favoráveis começam a ser proferidas. Trata-se de afastar o posicionamento da Receita...

STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito.

O plenário do STF concluiu o julgamento sobre o limite da multa por sonegação fiscal. Antes era prevista no percentual de 150% do valor do débito e o STF concluiu que seu limite deve ser 100%,...