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Inconstitucionalidade da sub-rogação do Funrural pessoa física
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI 4.395, ajuizada em 2010 pela Abrafrigo, pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelo adquirente de produção...
Exclusão de ISS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS
Permanecem sem pauta no STF as duas teses decorrentes da chamada "tese do século" (exclusão do ICMS do PIS e da COFINS): -exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616 -...
Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre Selic da restituição
A Receita Federal exige o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC recebidos sobre os depósitos judiciais e restituições/compensações de indébito, assim como o PIS e a COFINS das...
STF define exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15.03.2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13.05, por maioria, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, no sentido de que o ICMS a...