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Quebra da coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), por unanimidade, que decisão judicial definitiva (transitada em julgado) sobre tributos...
Créditos de PIS/Cofins: MP 1.159/23 e discussão a respeito do ICMS/ST
O STF, quando do julgamento do Tema 69, entendeu que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins recolhido pelos contribuintes. Recentemente foi publicada a MP 1.159/23...
CARF: voto de qualidade e restrição de acesso
A MP 1.160/23 restabeleceu o “voto de qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo que a partir de agora, o desempate do julgamento volta a ser feito por um...
PIS e COFINS: redução de alíquotas
Em dezembro de 2022 foi publicado o Decreto 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. No entanto, em janeiro...
Inconstitucionalidade da sub-rogação do Funrural pessoa física
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI 4.395, ajuizada em 2010 pela Abrafrigo, pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelo adquirente de produção...
Exclusão de ISS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS
Permanecem sem pauta no STF as duas teses decorrentes da chamada "tese do século" (exclusão do ICMS do PIS e da COFINS): -exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616 -...