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Receita Federal institui nova obrigação acessória para empresas que utilizam benefícios fiscais.
Receita Federal cria nova obrigação acessória para pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais a partir de janeiro de 2024. A novidade foi publicada na última terça-feira (18/06) no...
STF modula decisão de incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias.
O STF define os efeitos da decisão que considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal (INSS) sobre o terço de férias (Tema 985). Por maioria, o STF decidiu...
Medida Provisória n°. 1.227/24 limita uso dos créditos de PIS/COFINS
Em mais um round da disputa entre o executivo e o legislativo, quem mais uma vez sai perdendo é o contribuinte brasileiro. No último dia 04 foi editada a MP n°. 1.227, que dentre outras...
Crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS/ST suportado pelo substituído tributário
A Primeira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que “o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do...
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas precisam se cadastrar
Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica. Desta forma,...
Estamos na Análise Advocacia Regional 2024
O escritório foi indicado dentre os mais admirados da Revista Análise Advocacia Regional 2024, o que reflete a confiança dos nossos clientes e colaboradores, e nos incentiva a manter não apenas um...