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STJ permite liquidação do seguro garantia antes mesmo que os embargos do devedor transitem em julgado
Em recente decisão proferida no REsp 1.996.660, a 2ª Turma do STJ confirmou um entendimento que já estava se formando, no sentido de que o seguro garantia poderia ser liquidado a pedido da Fazenda...
ICMS compõe base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do Tema 1008 que o ICMS deve compor a receita bruta adotada para apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. Segundo o ministro Gurgel de...
Inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
Em contra-ataque ao posicionamento do STF de que o ICMS deveria ser excluído da apuração dos débitos do PIS e da COFINS, o Poder Executivo editou a MP n°. 1.159/23, com efeitos a partir de 01 de...
STJ manteve incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nos levantamentos de depósitos judiciais
Apesar do STF já ter afastado a exigência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre a repetição do indébito (restituição ou compensação) no Tema 962, o Superior Tribunal de Justiça - STJ,...
Funrural, de quem cobrar
Em recentes decisões, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural – FUNRURAL - a cargo das agroindústrias...
STF conclui o julgamento da ADC 49 sobre o ICMS das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
No julgamento da ADC 49 pelo STF prevaleceu o voto do Min. Edson Fachin, no sentido de modular os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre as...