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STF mantém cobrança do ISS no Município do estabelecimento prestador
O STF concluiu o julgamento da ADI 5835, que discutia as alterações promovidas na Lei Complementar 116/03, pelas LC 157/2016 e 175/2020, quanto ao local de incidência do ISS sobre serviços de...
Como fica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) em relação aos incentivos fiscais do ICMS, após decisão do STJ.
Em data recente, foi publicada a decisão do STJ (Tema 1.182) que trata da tributação do IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Discutiu-se no julgamento se o entendimento firmado pelo STJ...
Marcelo Rios estará presente... A polêmica incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada VGBL/PGBL
Até bem pouco tempo, um dos principais argumentos de convencimento dos bancos na oferta do plano VGBL era a sua utilização para planejamento sucessório, pois, segundo eles, os valores de VGBL/PGBL...
O Programa Litígio Zero é prorrogado até o final de julho
A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, comumente conhecido como o Refis do CARF, foi prorrogada até o final de julho. A adesão pode ser feita mediante acesso ao e-CAC e está...
STJ entende que configura fraude à execução a venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
Por ocasião do julgamento do REsp 1820873, o STJ entendeu que se presume fraudulenta a venda de imóvel quando existem débitos inscritos em dívida ativa em nome do vendedor. Tal presunção é...