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Isenção compras internacionais- Programa “Remessa Conforme”
A partir de hoje (1/8) as compras de até US$ 50 no e-commerce cross-border –compra e venda online entre diferentes países por meio de plataformas/ marketplaces – poderão ter isenção dos...
Como fica a dedução dos materiais empregados na construção civil após Tema 247/STF
A legislação nacional do ISSQN (LC 116/03) prevê que não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil. No passado,...
Portadores de moléstia grave: isenção do IR sobre VGBL/PGBL
A Receita Federal do Brasil firmou entendimento (Solução de Consulta SRRF08 n°. 3.009/23) no sentido de que os rendimentos auferidos no âmbito de um plano VGBL são tributados pelo imposto de...
Reforma Tributária – O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda Constitucional n°. 45-A/2019 foi aprovada pela Câmara, e agora segue para votação no Senado. Se o texto for aprovado sem modificações, o PIS, a COFINS e o IPI serão...
Alteração da base de cálculo do ITBI em BH
Na linha do entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 1.113, o município de Belo Horizonte editou a Lei 11.530/23 para alterar o artigo 5º, da Lei 5.492/88, que trata do ITBI. Com a...
O impacto do ICMS devido por substituição tributária na apuração do PIS e COFINS
Questão da mais alta relevância ainda está indefinida no Poder Judiciário. Após o STF entender que o Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se...