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STF confirma benefícios fiscais de alimentos em MG, mas proíbe diferença pela procedência
Produtos alimentícios: STF confirma princípio que proíbe diferenciação da tributação em razão da procedência A legislação mineira prevê diversos incentivos ficais para produtos...
MP n° 1.185/23 – Novo tratamento fiscal para as subvenções
Conforme previsto pela recente Medida Provisória, a partir de 1/1/2024, fica vedada a exclusão dos valores recebidos a título de subvenção das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em...
Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento
Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento
A Medida Provisória 1184/23 (
A demora na restituição de tributos vai aumentar!
Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral e julgou o tema 1262, que versava sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial.
Soluções de Consulta da RFB sobre créditos de PIS e COFINS
Um importante questionamento feito por muitos contribuintes envolve o creditamento do PIS e da COFINS, uma vez que a legislação traz apenas conceitos gerais, que muitas vezes dependem não apenas de...
Lei Complementar 199/2023: um passo importante para a simplificação das obrigações tributárias acessórias
Publicada no dia 02.08, a LC 199/2023 instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações...