Ministro da Fazenda entrega ao Congresso o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária

O texto de 360 páginas e 500 artigos trata do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA dual ( IBS e CBS), que unifica 5 tributos, impondo a não cumulatividade plena. O projeto de lei complementar...

STF decide que incide PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis

No julgamento dos Temas 630 e 684, o STF fixou o entendimento de que a tributação das receitas de locação de bens móveis e imóveis sempre esteve autorizada pelo texto constitucional. O ministro...

Receita Federal abre prazo de autorregularização de débitos de subvenções

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a regularização de débitos apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimentos efetuadas em...

Minas Gerais regulamenta o REFIS ICMS 2024

Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, as regras do novo Programa de regularização de débitos tributários estão dispostas no Decreto 48.790. O Refis prevê o pagamento das...

Marcelo Rios falará em Mesa de Debates do IEFI sobre tributação das subvenções

Marcelo Rios em evento da Federaminas sobre transferências do ICMS