Autor: Dra Raquel Rios
Nova IN traz novidades na habilitação de créditos
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, publicada em 10 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no processo de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que...
STF declara a omissão do Congresso Nacional em instituir o imposto sobre grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamentar o...
Senado aprova Reforma do IRPF
O Congresso aprovou as seguintes alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física, a vigorar a partir de 2026: - Isenção para renda de até R$ 5.000/mês ; - Desconto decrescente para renda...
Não incide Imposto de Renda na transferência causa mortis de fundos de investimentos
Em decisão recente, o STJ afastou a incidência de IR na transmissão aos herdeiros de fundos de investimento, sob o entendimento de que "não há norma legal stricto...
Créditos do Programa BH Nota 10
A Prefeitura de Belo Horizonte informou que, entre os dias 1º e 30 de novembro de 2025, os contribuintes poderão apropriar os créditos acumulados no programa BH Nota 10 para obter desconto no IPTU...
STF confirma a obrigação de informar benefícios fiscais – DIRBI, instituída pela Lei 14.973/2024
O STF decidiu na ADI 7765 que é constitucional a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, as informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal...