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STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito.
O plenário do STF concluiu o julgamento sobre o limite da multa por sonegação fiscal. Antes era prevista no percentual de 150% do valor do débito e o STF concluiu que seu limite deve ser 100%,...
STF decide que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra
De acordo com a maioria do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 6040 e 6055, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma imunidade tributária, mas uma...
STJ define caráter mercantil do “stock options”
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.226 que os planos de opção de compra de ações (‘stock options’), oferecidos por empresas a seus executivos, não possuem caráter...
Lei 14.973/24 traz novidades tributárias
Foi publicada a Lei 14.973/24, estabelecendo um regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios e a redução também gradual do adicional da...
União modifica regra de atualização de valores de depósitos judiciais e administrativos
Os depósitos feitos pelos contribuintes em garantia de discussões judiciais e administrativas, que antes eram corrigidos pela Selic, passarão a ser corrigidos somente por um índice oficial que...
STJ permite rescisão de decisões transitadas em julgado da ‘tese do século’, que não observaram a modulação
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida com repercussão geral em 2017. Contudo, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos da decisão para que só produzisse efeitos a...