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Novo RICMS 2023

O governador do Estado de Minas Gerais - Romeu Zema - assinou em 22.03.2023, o decreto que institui um novo RICMS-MG/2023. Conforme noticiado no portal da Agência de Notícias de Minas Gerais, o...

STF derruba multa isolada de 50% das compensações não homologadas

O contribuinte que apura crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB pode usá-lo na compensação com débitos vencidos ou vincendos. Uma vez formalizada a compensação, a RFB tem o prazo de...

Medida cautelar no STF quanto às alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do STF na ADC 84 suspendeu decisões que afastavam as novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras definidas pelo Decreto 11.374 de...

Perse: alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

A Lei n° 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), promovendo a redução de alíquota para zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 5 anos, para...

Quebra da coisa julgada tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), por unanimidade, que decisão judicial definitiva (transitada em julgado) sobre tributos...

Créditos de PIS/Cofins: MP 1.159/23 e discussão a respeito do ICMS/ST

O STF, quando do julgamento do Tema 69, entendeu que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins recolhido pelos contribuintes. Recentemente foi publicada a MP 1.159/23...