Em data recente, três temas tributários foram selecionados para julgamento no STJ:

Tema 1.276: definir se é possível excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores recolhidos à título de contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).

Tema 1.290: definir a natureza jurídica das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas na pandemia da Covid, se poderiam ser enquadradas como “salário maternidade” e não serem tributadas pela contribuição previdenciária patronal.

Por fim, no Tema 1.223, o STJ irá julgar a respeito da legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS.

Não há previsão de data de julgamento de nenhum dos três temas. Vale lembrar que há sempre o risco de modulação dos efeitos da decisão, para garantir o direito de recuperar eventuais tributos pagos indevidamente, apenas para os contribuintes que ingressaram com suas ações judiciais, antes de iniciado o julgamento do repetitivo.