– Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Tema nº 118 (RE nº 592.616) – Julgamento empatado, aguardando o voto do Ministro Luiz Fux e a definição de eventual modulação.

– Limite percentual da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória- Tema nº 487 (RE nº 640.452) – dois votos já proferidos: um limitando a multa a 60% e o outro a 20% do tributo devido.

– Subrogação do Funrural – ADI 4395 – O julgamento virtual com 5 votos pela inconstitucionalidade da responsabilidade do adquirente de produção rural foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Determinada a suspensão de todas as ações judiciais que tratam do assunto.

– Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Tema nº 843 (RE nº 835.818) – O julgamento virtual estava em 6×5 para afastar a tributação, mas houve pedido de destaque e o julgamento será reiniciado no Plenário físico.