Desde 2020 , a Fazenda Nacional tem utilizado a transação tributária (Lei 13.988/20), por adesão ou individual, como ferramenta para negociar débitos tributários, permitindo que empresas regularizem suas pendências com condições mais favoráveis. Até agora, foram negociados R$ 800 bilhões, com descontos que totalizam R$ 445,8 bilhões e R$ 82,5 bilhões já foram pagos aos cofres públicos.

Principais benefícios da transação tributária são: a redução de até 70% da dívida, o parcelamento em até 145 meses, o uso de prejuízo fiscal para abatimento e negociação direta e individual com a Fazenda Nacional, evitando litígios prolongados.

A transação é baseada em critérios como capacidade de pagamento e dificuldade de recuperação de dívidas atraindo empresas com grandes passivos tributários, que visam a regularização sem comprometer suas atividades.

Diferentemente do modelo Refis, que oferecia benefícios padronizados, a transação tributária considera a realidade financeira de cada contribuinte e a natureza e recuperabilidade da dívida tributária.

A Gouvêia Rios tem atuado fortemente na assessoria de clientes tanto nas transações por adesão quanto nas individuais.