O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 da reforma tributária com algumas mudanças. Foram 53 votos a favor e 24 contra, no primeiro e segundo turnos de votação, sendo que eram necessários 49 votos favoráveis à aprovação.

A Proposta retorna agora para a Câmara dos Deputados, para votar as alterações feitas, dentre elas, o aumento para R$ 60 bilhões do fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e a diminuição das competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal. O relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), fez diversas concessões até instantes antes da votação. Dentre outras, ele acolheu sugestão para que o setor de eventos também seja beneficiado pela alíquota reduzida de 60%.

A essência da PEC está na simplificação de tributos com a substituição dos atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS -estadual e municipal), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS- federal) e Imposto Seletivo (IS) sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e a cobrança dos tributos no destino e não mais na origem.

Foram estabelecidas isenções para a cesta básica, regimes diferenciados para certos setores e produtos e o chamado cashback que prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores de baixa renda, no consumo de gás, de energia elétrica e outros.

Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão: transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, educação, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras e bancos.

Na tramitação no Senado, foram incluídas exceções para outros diversos setores e estabeleceu-se alíquota reduzida de 60% para produtos e insumos agropecuários, medicamentos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e serviços de transporte coletivo e alíquota majorada para extração de minério e petróleo.

Também foi incluída redução de 30% para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, médicos e dentistas.

Há previsão de um período de transição para a adoção do novo sistema de 2026 e 2032 e somente em 2033 os tributos atuais serão totalmente extintos.

Infelizmente, o aumento substancial do número de exceções vai na contramão dos principais objetivos da reforma tributária: simplificação e segurança jurídica.