Publicada a Lei Complementar 208 que altera artigos do Código Tributário Nacional
A LC 208, publicada no dia 03.07.24, modificou os artigos 174 e 198 do CTN, para estabelecer que o protesto extrajudicial agora é causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários e que a Administração Tributária/Fisco pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos de crédito tributário a entidades públicas ou privadas, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
A LC 208, publicada no dia 03.07.24, modificou os artigos 174 e 198 do CTN, para estabelecer que o protesto extrajudicial agora é causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários e que a Administração Tributária/Fisco pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos de crédito tributário a entidades públicas ou privadas, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.