Notícias
Final de ano movimentado na área tributária com muitas alterações e novidades para 2024.
1. Medida Provisória 1.202/23 altera regras de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, extingue benefícios fiscais das empresas do setor de...
Reforma Tributária
No dia 20 de dezembro o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n°. 132/23, que institui a reforma tributária sobre os impostos sobre o consumo. Por se tratar de uma emenda à...
STJ decide que o ICMS/ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.125, no sentido de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte...
Julgado Tema 1284 do STF: ICMS-Difal de empresas do Simples Nacional deve ter lei estadual específica
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), e firmou novo entendimento de que a cobrança do diferencial de...
Senado aprova tributação de offshores e fundos exclusivos e o texto vai à sanção
Pela legislação atual, os fundos de investimento de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores retiram seus lucros, no “resgate”, o que...
STF decide que o Difal/ICMS da LC 190/2022 é devido desde abril de 2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nas ADIs 7066, 7078 e 7070, por maioria de votos, que a cobrança do DIFAL estabelecido pela LC 190/2022 tem que respeitar o princípio da noventena (90 dias),...