O texto de 360 páginas e 500 artigos trata do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA dual ( IBS e CBS), que unifica 5 tributos, impondo a não cumulatividade plena.

O projeto de lei complementar prevê também que o Imposto Seletivo incidirá sobre veículo, embarcação, aeronave, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais extraídos, sendo que os alimentos ultraprocessados ficaram de fora da lista.

O Ministério da Fazenda estima uma alíquota média de 26,5% e espera controvérsias quanto a definição dos 15 itens da cesta básica (manteiga, margarina, leite, arroz e óleo de soja etc) e dos regimes diferenciados ( serviços de saúde, advogados, carnes etc), que possuem reduções .

Foi detalhado ainda o “cashback” que é a devolução de parte dos tributos pagos para as pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda (renda per capita de até meio salário-mínimo).