Autor: admin
STF derruba multa isolada de 50% das compensações não homologadas
O contribuinte que apura crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB pode usá-lo na compensação com débitos vencidos ou vincendos. Uma vez formalizada a compensação, a RFB tem o prazo de...
Medida cautelar no STF quanto às alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do STF na ADC 84 suspendeu decisões que afastavam as novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras definidas pelo Decreto 11.374 de...
Perse: alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Lei n° 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), promovendo a redução de alíquota para zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 5 anos, para...
Quebra da coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), por unanimidade, que decisão judicial definitiva (transitada em julgado) sobre tributos...
Créditos de PIS/Cofins: MP 1.159/23 e discussão a respeito do ICMS/ST
O STF, quando do julgamento do Tema 69, entendeu que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins recolhido pelos contribuintes. Recentemente foi publicada a MP 1.159/23...
CARF: voto de qualidade e restrição de acesso
A MP 1.160/23 restabeleceu o “voto de qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo que a partir de agora, o desempate do julgamento volta a ser feito por um...