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Reforma Tributária – O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda Constitucional n°. 45-A/2019 foi aprovada pela Câmara, e agora segue para votação no Senado. Se o texto for aprovado sem modificações, o PIS, a COFINS e o IPI serão...
Alteração da base de cálculo do ITBI em BH
Na linha do entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 1.113, o município de Belo Horizonte editou a Lei 11.530/23 para alterar o artigo 5º, da Lei 5.492/88, que trata do ITBI. Com a...
O impacto do ICMS devido por substituição tributária na apuração do PIS e COFINS
Questão da mais alta relevância ainda está indefinida no Poder Judiciário. Após o STF entender que o Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se...
STF mantém cobrança do ISS no Município do estabelecimento prestador
O STF concluiu o julgamento da ADI 5835, que discutia as alterações promovidas na Lei Complementar 116/03, pelas LC 157/2016 e 175/2020, quanto ao local de incidência do ISS sobre serviços de...
Como fica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) em relação aos incentivos fiscais do ICMS, após decisão do STJ.
Em data recente, foi publicada a decisão do STJ (Tema 1.182) que trata da tributação do IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Discutiu-se no julgamento se o entendimento firmado pelo STJ...