Autor: admin
Imunidade do ITBI limitada ao valor do capital integralizado
O Pleno do STF publicou no dia 19.08.2020, a ata de julgamento do RE 796.376, relativo ao Tema 796 de repercussão geral, que fixou a tese, no sentido de que: “A imunidade em relação ITBI,...
STF retira salário-maternidade da base das contribuições previdenciárias, mas mantém horas extras e adicionais
O STF decidiu em 05.08.2020, que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), prevalecendo o...
STF reconhece inconstitucionalidade de taxa de incêndio mineira
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411, em 17.08.2020, a inconstitucionalidade da taxa de incêndio de Minas Gerais, exigida pela...
STF declara constitucional a contribuição de 10% sobre FGTS rescisório
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição social de 10% sobre o FGTS, em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, que vigorou...
Norma prevê ‘transação do contencioso’ federal
O Ministério da Economia publicou dia 17.06.20, a Portaria nº 247, que trata de mais uma norma sobre transação tributária, regulamentando a possibilidade de o Fisco negociar com os contribuintes...
PGFN facilita pagamento de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade...